Nossos tribunais têm reconhecido o direito dos contribuintes de ver os débitos tributários revistos para afastar os abusos cometidos pelo fisco, como aconteceu na importante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que já vinha sendo decidido por outros Tribunais Federais, através de ações de mandado de segurança dos contribuintes.

A empresa necessita de assessoria jurídica especializada em direito tributário, seja para a defesa dos seus direitos nas ações de execução fiscal visando a revisão do valor da dívida, bem como, para que os atos da ação de execução, respeitem o princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil que determina “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

Para os casos de exigência indevida de tributos, é necessária a impetração de Mandado de Segurança, visando o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e vedação de confisco.

Esses são os serviços prestados pelo nosso escritório em matéria tributária: defesa dos direitos da empresa nas ações de execução fiscal; assessoria visando a redução da carga tributária e afastamento de valores exigidos com descumprimento dos princípios constitucionais ou da lei, sempre com base em precedentes dos nossos Tribunais.