
ICMS/SP: inexigibilidade dos juros acima da selic
A lei estadual n.º 13.918/2009, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.º 55.437/2010, definiu a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de São Paulo, acima

A existência de débitos tributários não impede a concessão do habite-se.
O Município de Louveira, interior de São Paulo, negou a concessão de “habite-se” para uma Indústria do ramo de móveis para escritório, sob a fundamentação

Cobrança do ITCMD pelo valor de referência é inconstitucional
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve ser o valor

TRF3 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
Mesmo pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal os Embargos de declaração RE 574.706, o TRF3 tem aplicado a tese firmada quanto a inconstitucionalidade da

TJ/SP DETERMINA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MESMO SEM GARANTIA INTEGRAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que extinguiu os Embargos à Execução (defesa do executado), tendo em vista que o valor da