Decisões Relevantes
Destacamos algumas teses defendidas pelo Professor Luís Felipone, já com decisões favoráveis da Justiça
Menu
Danos em imóvel locado devem ser comprovados pelo locador.
admin
23 de May de 2021
Determina o art. 23, inc. III da Lei de locações que o Locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em
Duplicata que não corresponde a nota fiscal é nula.
admin
23 de May de 2021
Uma rede de lojas de roupas íntimas, realizou uma parceria com uma Fábrica, visando a entrega de mercadorias em consignação, visando iniciar as atividades de
ICMS/SP: inexigibilidade dos juros acima da selic
admin
23 de May de 2021
A lei estadual n.º 13.918/2009, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.º 55.437/2010, definiu a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de São Paulo, acima
A existência de débitos tributários não impede a concessão do habite-se.
admin
23 de May de 2021
O Município de Louveira, interior de São Paulo, negou a concessão de “habite-se” para uma Indústria do ramo de móveis para escritório, sob a fundamentação
Cobrança do ITCMD pelo valor de referência é inconstitucional
admin
23 de May de 2021
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve ser o valor
TRF3 DETERMINA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
admin
23 de May de 2021
Mesmo pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal os Embargos de declaração RE 574.706, o TRF3 tem aplicado a tese firmada quanto a inconstitucionalidade da
Escolha uma categoria
Menu
