Advogado tributarista atuante, com experiência de mais de 15 (quinze) anos em centenas de ações tributárias e de direito empresarial. Professor de Direito Empresarial e tributário nos cursos de graduação e pós-graduação da FECAP – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado. Sócio fundador do Escritório Luis Felipone Advocacia Empresarial. Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP (2010). – Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2007). – Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005).
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP).
Destacamos algumas teses defendidas pelo Professor Luís Felipone, já com decisões favoráveis da Justiça
Determina o art. 23, inc. III da Lei de locações que o Locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso
Uma rede de lojas de roupas íntimas, realizou uma parceria com uma Fábrica, visando a entrega de mercadorias em consignação, visando iniciar as atividades de novas lojas. Foi pactuado entre as empresas, que a Fábrica
A lei estadual n.º 13.918/2009, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.º 55.437/2010, definiu a taxa de juros de mora cobrada pelo Estado de São Paulo, acima da Taxa Selic, que é utilizada para os débitos tributários
O Município de Louveira, interior de São Paulo, negou a concessão de “habite-se” para uma Indústria do ramo de móveis para escritório, sob a fundamentação de que deveria proceder o pagamento integral dos débitos tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve ser o valor venal e não o valor de referência, como vem cobrando
Mesmo pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal os Embargos de declaração RE 574.706, o TRF3 tem aplicado a tese firmada quanto a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que extinguiu os Embargos à Execução (defesa do executado), tendo em vista que o valor da dívida não estava integralmente garantido por penhora. Foi determinada a
Determina o art. 23, inc. III da Lei de locações que o Locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso
O Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança contra uma loja do ramo de decorações. Alegou o banco, ser credor de R$ 447.352,79, quantia correspondente ao saldo devedor de contrato de abertura de crédito, “BB
Os desentendimento entre os sócios não é causa para a exclusão de sócio da sociedade, que somente é permitido quando houver prova de atos de inegável gravidade, que coloquem em risco a continuidade da empresa
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